New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). . Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negócio jurídico. Assim, a turma estabeleceu o entendimento de que a quitação afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência para desfazer o negócio. . Lei a matéria completa: https://ift.tt/LoVG7jH

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