sexta-feira, 15 de dezembro de 2023

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma

Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. REsp 2096898 Link da notícia: https://ift.tt/0gFPoSs



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