sábado, 27 de janeiro de 2024

Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do pedido, decide TJ-SP https://t.co/Na4amrBhdZ https://t.co/nxfbG4zWgm

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Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do pedido, decide TJ-SP https://t.co/Na4amrBhdZ https://t.co/nxfbG4zWgm
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