📺 JJ1 – #Retro2023: STF invalida leis que obrigavam shoppings a ter ambulatório médico
Por maioria, o Supremo considerou que as leis afrontam a livre iniciativa e a proporcionalidade. De acordo com o ministro Dias Toffoli, a exigência de ambulatório ou pronto-socorro nos shoppings é um ônus para os empresários e uma intervenção estatal que vai contra os princípios da livre iniciativa.
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