quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ vai definir, em repetitivo, honorários na execução de mandado de segurança

STJ vai definir, em repetitivo, honorários na execução de mandado de segurança

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), vai definir se é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais. REsp 2053306 REsp 2053311 REsp 2053352 Link da notícia: https://ift.tt/1zxpamI



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