New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Seção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa

Seção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente a Terceira Seção, especializada em direito penal, para julgar recurso especial interposto por um jornal condenado a publicar resposta em favor de uma pessoa que teria sido ofendida em um de seus editoriais. O conflito de competência também envolvia a Segunda Seção, especializada em direito privado. CC 195616 Link da notícia: https://ift.tt/ISCYdUt

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