Seção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente a Terceira Seção, especializada em direito penal, para julgar recurso especial interposto por um jornal condenado a publicar resposta em favor de uma pessoa que teria sido ofendida em um de seus editoriais. O conflito de competência também envolvia a Segunda Seção, especializada em direito privado. CC 195616 Link da notícia: https://ift.tt/ISCYdUt
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