New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo: STJ revisa tese sobre quitação de multa e extinção da pena

Repetitivo: STJ revisa tese sobre quitação de multa e extinção da pena

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o condenado hipossuficiente, salvo se o juízo, em decisão motivada, entender que existem indícios de que a pessoa tem condições de arcar com a sanção pecuniária. REsp 2090454 Link da notícia: https://ift.tt/iuvYbal

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