New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJN destaca decisão que isenta de tarifas bancárias o envio de pensão alimentícia ao exterior

STJN destaca decisão que isenta de tarifas bancárias o envio de pensão alimentícia ao exterior

O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (04), traz como um dos destaques o julgamento em que a Terceira Turma decidiu que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente. Para o colegiado, a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais operações. . A edição também aborda outro entendimento firmado pela Terceira Turma no sentido de que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. . Outra notícia é a decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que determinou o trancamento de inquérito que investigava o prefeito de Guarujá (SP), Valter Suman, por supostos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro. . Programação na TV Justiça                  . O STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também fica disponível no canal do tribunal no YouTube.

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