terça-feira, 19 de março de 2024

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Ônus da prova sobre consentimento do morador pra entrar na residência é do Estado

Ônus da prova sobre consentimento do morador pra entrar na residência é do Estado

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em caso de dúvida sobre o consentimento do morador para que a polícia entre na residência para apuração de algum crime, a prova da autorização cabe ao Estado. HC 821494 Link da notícia: https://ift.tt/SFm3Az6



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