New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto

Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação para tanto, de modo que, se é permitida a substituição de um prenome por outro, não seria plausível proibir a inclusão de determinada partícula para deixar o prenome duplo ou composto. REsp 1951170 Link da notícia: https://ift.tt/EShefba

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