New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica

Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. O colegiado concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de restrição da liberdade seja fixado de maneira indiscriminada pelo juízo. Link da notícia: https://ift.tt/20RICpW



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