New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Intimação por edital em processo administrativo ambiental só gera nulidade com prova de prejuízo

Intimação por edital em processo administrativo ambiental só gera nulidade com prova de prejuízo

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos processos administrativos ambientais previstos no artigo 70, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9.605/1998 – aos quais se aplicam subsidiariamente as disposições da Lei 9.784/1999 –, a declaração de nulidade decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais só será possível se houver prova de prejuízo à defesa do autuado. REsp 1933440 Link da notícia: https://ift.tt/3BPS5kW



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