New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Reconhecida litispendência entre ação de nulidade e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Reconhecida litispendência entre ação de nulidade e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a litispendência entre uma ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral na qual foi pleiteada a nulidade do mesmo título. . Segundo o colegiado, a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral não se limita às matérias de defesa previstas no artigo 525, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sendo possível também requerer a decretação de nulidade da sentença arbitral, como prevê expressamente o artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 9.307/1996. . Leia a matéria na íntegra: https://ift.tt/tr1WZXs



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