Vídeo: 📺 JJ – STJ reconhece que pagamento direto do FGTS é eficaz e União pode cobrar outras parcelas
📺 JJ – STJ reconhece que pagamento direto do FGTS é eficaz e União pode cobrar outras parcelas
Com a fixação da tese repetitiva, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial, no STJ ou na segunda instância, que estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado.
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Com a fixação da tese repetitiva, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial, no STJ ou na segunda instância, que estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado.
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