STJ relembra julgados importantes sobre superendividamento, lei que está completando 3 anos
Assista a reportagem especial: https://www.youtube.com/watch?v=f2N0G... . Assista ao videocast: https://www.youtube.com/watch?v=tor8sGP5uRY . INFORMAÇÕES: . A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, completa, nesta terça-feira (2), três anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruça sobre o tema muito antes da lei ser promulgada. Em 2016, por exemplo, a Terceira Turma limitou em 30% os descontos na conta-corrente utilizada para o recebimento do salário de um devedor que fez empréstimo consignado, porque havia risco a subsistência, ou seja, poderia prejudicar a sobrevivência dele. . Para lembrar da importância do tema cada vez mais presente na realidade dos brasileiros, a Coordenadoria de TV e Rádio (CRTV) divulga nas redes sociais do STJ e na Rádio e TV Justiça produtos audiovisuais informativos.
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