🍥 Justiça Agora – Tese sobre progressão de regime e Cálculo de ICMS
O STJ fixou tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte. Segundo o STJ, é válida a aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte, que não seja reincidente em crime semelhante, podendo o livramento condicional ser formulado posteriormente, após mais de 2/3 da pena, conforme o Código Penal. A PGR acionou o STF contra normas do estado do Pará que alteram a forma de cálculo da participação dos municípios na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado sobre extração de minérios.
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