Justiça Agora – Encontro sobre precedentes qualificados / Propaganda de remédios
Estão abertas as inscrições para o 6º Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes. O encontro será realizado no TST, nos dias 9 e 10/9. O STJ decidiu que a Anvisa não tem poder para restringir propaganda de remédios. Segundo os ministros, embora a agência tenha sido genericamente autorizada a emitir normas sobre comércio de medicamentos, no que diz respeito à propaganda, esse poder está limitado por uma lei federal.
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