sexta-feira, 20 de setembro de 2024

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, decide STJ

Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, decide STJ

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público tanto a particulares quanto a agentes públicos envolvidos na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. REsp 1735603 Link da notícia: https://ift.tt/NbKIpxe



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