New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios denunciados por violação dos termos de uso do site

Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios denunciados por violação dos termos de uso do site

​Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações de internet não têm a obrigação de excluir publicações feitas por terceiros em suas páginas, por violação dos termos de uso, ainda que haja requerimento extrajudicial. REsp 2088236 Link da notícia: https://ift.tt/BPHeiy0



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