Vídeo: Justiça Agora – Audiência entre Kajuru e Baldy | Decisão sobre exclusão de anúncios

Justiça Agora – Audiência entre Kajuru e Baldy | Decisão sobre exclusão de anúncios
O STF marcou audiência de conciliação entre o senador Jorge Kajuru e o ex-deputado federal Alexandre Baldy. O ex-deputado acusa o senador de injúria e difamação por ter divulgado vídeos em redes sociais afirmando que Baldy faria parte de um esquema de jogos de azar em Goiás. O STJ entendeu que não é possível impor a um site intermediador de comércio eletrônico, como o Mercado Livre, a obrigação de excluir anúncios que, segundo denúncia de um usuário, teriam violado os termos de uso do próprio site. De acordo com o Tribunal, o Marco Civil da Internet impõe apenas a obrigação de excluir publicações por ordem judicial ou nos casos de violação de direitos de autor ou de divulgação de conteúdo com nudez ou sexo sem autorização dos participantes.


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