Justiça Agora – Sanções a invasores de propriedades privadas | Competências de juizados especiais
O STF suspendeu lei de Mato Groso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais do estado. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e proibição de contratar com o poder público. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que extingue a necessidade de norma específica para regular competências de juizados especiais cíveis no julgamento de causas de menor complexidade.
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