Justiça Agora – Sanções a invasores de propriedades privadas | Competências de juizados especiais
O STF suspendeu lei de Mato Groso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais do estado. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e proibição de contratar com o poder público. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que extingue a necessidade de norma específica para regular competências de juizados especiais cíveis no julgamento de causas de menor complexidade.
no YouTube
Assinar:
Postar comentários (Atom)
-
A reabertura de tarefa no INSS nada mais é do que o procedimento também conhecido como reabertura de processo. Embora não seja a ferramenta ...
-
Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define STJ Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de ...
-
@PortalMigalhas Criminalista Alberto Toron lança obra sobre simplificação de recursos e habeas corpus. https://t.co/8XIjyJKQ60 https://twi...
Nenhum comentário:
Postar um comentário