New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): ​Repetitivo julga vedação de reexame necessário em decisão anterior à nova Lei de Improbidade

​Repetitivo julga vedação de reexame necessário em decisão anterior à nova Lei de Improbidade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.117.355, 2.118.137 e 2.120.300, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. A questão a ser julgada, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.284, é "se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelo artigo 17, parágrafo 19, IV, combinado com o artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso". REsp 2117355 REsp 2118137 REsp 2120300 Link da notícia: https://ift.tt/b6hlNT2



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