New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para o colegiado, o juízo deve reavaliar a necessidade de manter essas medidas conforme o caso, garantindo que as partes envolvidas possam se manifestar antes. REsp 2066642 Link da notícia: https://ift.tt/9NSLyOR



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