New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ Notícias: não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia

STJ Notícias: não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia

Em nova edição, o programa STJ Notícias, que vai ao ar nesta terça-feira (8), traz a decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) é incabível nos casos de homofobia. O colegiado considerou que a conduta tem tratamento legal equivalente ao do crime de racismo, para o qual o ANPP é inaplicável. . O programa também aborda o julgamento em que a Sexta Turma negou habeas corpus a um condenado que se recusava fornecer material biológico para armazenamento no banco genético de perfis criminais, conforme o artigo 9º-A da Lei de Execução Penal. . Outro destaque da Sexta Turma é o entendimento firmado pelo colegiado de que a intimação por aplicativo de mensagens como o WhatsApp viola a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública, pois impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais. . Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias será exibido na TV Justiça nesta terça-feira (8), às 13h30, com reprise no domingo (13), às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.



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