Vídeo: 📺 JJ – É constitucional lei que estabelece ações de controle e proteção de animais abandonados

📺 JJ – É constitucional lei que estabelece ações de controle e proteção de animais abandonados
Segundo os ministros do STF, a lei alagoana não invadiu competência dos Poderes Executivos do estado ou municípios.


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