New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP

ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha. REsp 2024779 Link da notícia: https://ift.tt/pQG7KFM



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