New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos

Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar o Tema Repetitivo 1.041, que discutia se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento do veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por pessoas que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento. REsp 2009716 Link da notícia: https://ift.tt/4lUpo9D



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