New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação

STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação

​​​​​​​​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado nesta quarta-feira (13), considerou juridicamente possível a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial – variação da Cannabis sativa com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3% – por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. A decisão foi proferida no âmbito de Incidente de Assunção de Competência (IAC 16) e deve ser observada pela Justiça de primeiro e segundo graus de todo o país. Para possibilitar o aprofundamento dos debates, em abril deste ano, o STJ promoveu audiência pública sobre o tema, na qual representantes de vários órgãos públicos e entidades privadas discutiram o assunto. REsp 2024250 Link da notícia: https://ift.tt/tHdD4mK



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