quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório, decide Quarta Turma

Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório, decide Quarta Turma

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em serviço notarial ou de registro é o da sede do cartório. REsp 2.011.651 Link da notícia: https://ift.tt/dkY67er



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