📖 Artigo 5º - Novas regras de telemarketing – proteção ao consumidor e direito à privacidade
As novas regras para o telemarketing no Brasil buscam coibir práticas abusivas e proteger o consumidor contra ligações indesejadas e invasivas. O programa Artigo 5º desta segunda aborda as principais mudanças na regulamentação, incluindo restrições a chamadas incessantes, exigências de identificação clara das empresas e penalidades para quem descumprir as normas. Para discutir o tema, recebemos Marcelo Nascimento, diretor-geral do Procon-DF, e Artur Coimbra, procurador federal, que esclarecem como essas novas regras afetam o dia a dia da população e quais medidas podem ser adotadas para garantir mais privacidade e respeito ao consumidor.
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