sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento

Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mora de promitentes compradores inadimplentes não pode ser afastada só porque os contratos de promessa de compra e venda dos imóveis, firmados em meados de 1988, utilizaram o salário mínimo como indexador de correção monetária. REsp 2152890 Link da notícia: https://ift.tt/psDg1HM



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