New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público

Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público

​O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode – e deve – fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda que seja de outro órgão público a competência para o licenciamento. AREsp 1624736 Link da notícia: https://ift.tt/q5ULfh2



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