Vídeo: Sessão Plenária do STF – Aplicação da Súmula Vinculante nº 9 sobre dias remidos - 25/06/2009 (2/2)

Sessão Plenária do STF – Aplicação da Súmula Vinculante nº 9 sobre dias remidos - 25/06/2009 (2/2)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou o cumprimento da Súmula Vinculante 9 do STF, que trata de dias remidos. Assim, a Corte, por unanimidade, cassou decisões da 7ª e 12ª Câmaras da Seção Criminal do TJSP que restabeleceram a remição dos dias trabalhados para diminuição de tempo de cumprimento da pena para dois presos que cometeram faltas graves. Os ministros acompanharam o voto da relatora da matéria, ministra Ellen Gracie, e julgaram procedentes as Reclamações (RCL) 6541 e 6856, ajuizadas pelo Ministério Público de São Paulo, com a ratificação da Procuradoria-Geral da República.


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