New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define STJ

Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define STJ

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.128), fixou a seguinte tese: "na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ". . Link da notícia: https://ift.tt/dZQEsur



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