Teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. REsp 2147578 REsp 2147583 Link da notícia: https://ift.tt/hsxKvGB
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