New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Citação por edital e consulta prévia a cadastros públicos é tema de repetitivo

Citação por edital e consulta prévia a cadastros públicos é tema de repetitivo

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.166.983 e 2.162.483, de relatoria do ministro Og Fernandes, para julgamento sob o rito dos repetitivos. . A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.338 na base de dados do STJ, é "definir, à luz do artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital". . REsp 2166983 REsp 2162483 . Leia a íntegra da matéria: https://ift.tt/vLNdQuh



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