segunda-feira, 16 de junho de 2025

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis

Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis

Em julgamento de questão de ordem, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 30 de setembro o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União editem regulamentação do cultivo medicinal da cannabis por empresas. REsp 2024250 Link da notícia: https://ift.tt/g3oMTZp



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