New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Negativa de acesso a livro da portaria de presídio não viola o direito de obter informações públicas

Negativa de acesso a livro da portaria de presídio não viola o direito de obter informações públicas

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a negativa de acesso ao livro de portaria de uma unidade prisional – documento classificado como sigiloso – não viola o direito líquido e certo de obter informações públicas. . RMS 67965 Saiba mais: https://ift.tt/sqUDoVj



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