Sessão Extraordinária | 16/02/2006 - (1/2)
Classificação Indicativa - Livre | No dia 16 de fevereiro de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reunido em sessão extraordinária julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12.(ADC 12).
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