New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo define que leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por comissão imparcial

Repetitivo define que leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por comissão imparcial

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.278), definiu que, "em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado". . REsp 1897867 Saiba mais: https://ift.tt/NbyWXTF



View on YouTube