Terceira Seção fixa teses sobre agravante nas contravenções em casos de violência doméstica
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.333), fixou duas teses sobre a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (CP) nas contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. . REsp 2186684 Saiba mais: https://ift.tt/l1oQNzs
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