📺 JJ – Estado do Amazonas aprova lei que institui Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
A medida atende pedido do Ministério Público Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou prazo de 120 dias para o estado.
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Minuto STJ nº 309 (07/11/2025)
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