André Mendonça reconheceu a validade do 13º aditivo da dívida paulista e confirmou que SP cumpriu todas as exigências do Propag. A liminar impede sanções e restrições pela União e garante a adoção do novo regime de pagamento. A decisão será levada ao plenário do STF.

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André Mendonça reconheceu a validade do 13º aditivo da dívida paulista e confirmou que SP cumpriu todas as exigências do Propag. A liminar impede sanções e restrições pela União e garante a adoção do novo regime de pagamento. A decisão será levada ao plenário do STF.
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