quinta-feira, 22 de janeiro de 2026

Justiça Federal suspendeu a aplicação do decreto 12.712/25 à Ticket, que impõe novas regras ao vale-alimentação e refeição, incluindo limite de taxas e interoperabilidade. A empresa apontou inviabilidade e excesso regulatório. A União não pode fiscalizar nem aplicar sanções até

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Justiça Federal suspendeu a aplicação do decreto 12.712/25 à Ticket, que impõe novas regras ao vale-alimentação e refeição, incluindo limite de taxas e interoperabilidade. A empresa apontou inviabilidade e excesso regulatório. A União não pode fiscalizar nem aplicar sanções até
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TST decidiu que a Cepisa não podia exigir teste físico para o cargo de leiturista porque não existe previsão legal. Edital sozinho não cria regra. A 4ª turma manteve decisão que anulou o TAF e garantiu o direito do candidato. https://t.co/l3cOucx23w

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