New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Transferência de veículo sinistrado para seguradora não é alienação nem gera perda da isenção de IPI

Transferência de veículo sinistrado para seguradora não é alienação nem gera perda da isenção de IPI

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de veículo classificado como sucata à seguradora, em razão de perda total e como condição para o recebimento da indenização securitária integral, antes do prazo de dois anos contados da aquisição, não configura alienação para os fins do artigo 6º da Lei 8.989/1995. Com esse entendimento, o colegiado concluiu que a operação não implica a perda da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida ao adquirente. . AREsp 2694218 Saiba mais: https://ift.tt/Px1ZC6N



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