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Impacto da Iniciativa Advoga Social e Outras Ações da OAB na Advocacia
Contexto: Recentemente, a Prefeitura de Maricá, em parceria com a OABRJ, lançou o programa Advoga Social, que visa proporcionar acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa, que se destaca por ser pioneira na advocacia dativa no município, é um reflexo da crescente necessidade de políticas públicas que assegurem aos cidadãos o direito à defesa jurídica.
Base Legal: O programa Advoga Social é respaldado pela Lei da Advocacia Dativa, sancionada em junho de 2025, que estabelece diretrizes para a atuação de advogados na defesa de pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com os custos de uma representação legal. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) também é um pilar fundamental, pois garante a todos o direito ao acesso à Justiça e a atuação do advogado como essencial à administração da Justiça.
Posicionamento Institucional: A OABRJ tem se posicionado favoravelmente a iniciativas que promovem o acesso à Justiça, como evidenciado pela declaração da presidente Ana Tereza Basilio, que destacou a importância do programa para a valorização da advocacia e a defesa dos direitos fundamentais. Este tipo de ação contribui para a consolidação da advocacia como um vetor de justiça social.
Análise Crítica: A implementação do Advoga Social representa um avanço significativo para a advocacia, especialmente em um contexto onde a desigualdade no acesso à Justiça é uma preocupação constante. No entanto, é crucial que os advogados envolvidos no programa recebam a devida remuneração e suporte para garantir a qualidade do atendimento. Além disso, a OAB deve monitorar a efetividade do programa e a sua capacidade de atender às demandas da população vulnerável. A iniciativa também destaca a importância de outras medidas, como a reestruturação de espaços de trabalho, como a Sala da Advocacia em Benfica, que busca melhorar as condições de trabalho dos advogados, refletindo um comprometimento com a dignidade profissional.
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