Resumo DOUTRINA — 2026-05-09 Atualizações da tarde. - Captura Regulatória e a Governança Aberta: Uma Análise Jurídica
Captura Regulatória e a Governança Aberta: Uma Análise Jurídica
O fenômeno da captura regulatória, conforme abordado por Northon Salomão de Oliveira, revela-se como uma engenharia invisível que permeia as estruturas do Direito contemporâneo, especialmente no contexto da governança aberta. A captura regulatória não é um desvio do sistema jurídico, mas uma prática enraizada que reflete a interação entre interesses organizados e a produção normativa.
Desenvolvimento Teórico
A captura regulatória é definida como a situação em que os regulados influenciam as normas que devem seguir, frequentemente em detrimento do interesse público. Essa dinâmica é evidenciada na obra de Richard Posner e Cass Sunstein, que reconhecem a inevitabilidade da influência de interesses organizados sobre o Direito administrativo. Por outro lado, Luigi Ferrajoli e Robert Alexy propõem uma abordagem que busca limitar essa influência por meio de princípios e garantias, evidenciando uma fratura epistemológica entre a norma como mercado e a norma como limite.
Correntes Divergentes
As correntes divergentes sobre a captura regulatória se dividem entre o realismo institucional e o garantismo jurídico. O primeiro, representado por Posner e Sunstein, enfatiza a inevitabilidade da influência de grupos de interesse no processo regulatório. O garantismo, por sua vez, defende a necessidade de estruturas normativas que protejam os direitos fundamentais e limitem a atuação dos interesses econômicos, como proposto por Ferrajoli e Alexy.
Aplicação Jurisprudencial
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação e o fortalecimento dos mecanismos de controle social são tentativas de mitigar os efeitos da captura regulatória. Contudo, a prática ainda revela lacunas que permitem a perpetuação de interesses privados em detrimento do bem público. A jurisprudência tem se deparado com casos onde a transparência se torna uma ferramenta de manipulação, reforçando a crítica de que a governança aberta pode, paradoxalmente, ocultar práticas de opacidade e captura.
Conclusão Técnica
A análise da captura regulatória sob a perspectiva da governança aberta revela uma complexidade que desafia as estruturas normativas tradicionais. A necessidade de um equilíbrio entre a transparência e o controle dos interesses organizados é imperativa para a efetividade do Direito contemporâneo. Assim, a construção de um sistema jurídico que reconheça e limite a captura regulatória deve ser uma prioridade para garantir a justiça e a equidade nas relações sociais.
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