New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível

Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição. . REsp 2.196.855 . Saiba mais: https://ift.tt/0qiGmyj



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