Resumo ADVOCACIA — 2026-07-16 Atualizações da noite. - Impacto da Celeridade Processual na Advocacia
Impacto da Celeridade Processual na Advocacia
A celeridade processual é um dos temas mais relevantes na advocacia contemporânea, especialmente em um contexto onde a morosidade dos processos pode comprometer a efetividade da justiça. Recentemente, a OABRJ, através da Comissão de Celeridade Processual (CCP), realizou uma diligência ao VII Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para discutir e alinhar sugestões que visem a melhoria da prestação jurisdicional e a agilidade na tramitação dos processos.
Base Legal
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que institui o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece em seu artigo 2º que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, sendo um dos pilares que garantem o acesso à justiça. O artigo 5º do mesmo diploma legal assegura que a advocacia deve ser exercida com independência e em condições de dignidade, o que implica na necessidade de um sistema judiciário que funcione de forma célere e eficiente.
Posicionamento Institucional
A OABRJ, ao identificar a morosidade processual no VII Juizado Especial Cível, demonstra um compromisso em buscar soluções que garantam a celeridade processual. A presidente da CCP, Carolina Miraglia, e o secretário-geral, Vinícius Barata, ressaltaram a importância de capacitar os servidores para a transição do sistema PJe para o Eproc, visando mitigar os impactos negativos dessa mudança sobre a tramitação dos processos. A OABRJ também incentiva a advocacia a relatar dificuldades enfrentadas, promovendo um canal de comunicação entre advogados e o Judiciário.
Análise Crítica
A morosidade processual é um desafio histórico do sistema judiciário brasileiro, e a atuação proativa da OABRJ é crucial para buscar soluções práticas. O acervo de 1.200 processos, atendido por uma equipe reduzida, evidencia a necessidade de mais recursos e formação adequada para os servidores. A proposta de cursos de capacitação e o acesso prévio ao novo sistema são medidas que podem contribuir significativamente para a eficiência do serviço judiciário e, consequentemente, para a atuação dos advogados. A celeridade na tramitação processual não apenas facilita o trabalho da advocacia, mas também assegura o direito fundamental ao acesso à justiça, conforme preconizado na Constituição Federal.
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