Resumo TRABALHO — 2026-07-03 Atualizações da noite. - Decisão Trabalhista: A Importância das Perícias Técnicas

Atualizado na noite de 03/07/2026 às 20:03.

Decisão Trabalhista: A Importância das Perícias Técnicas

Contexto Fático

Recentemente, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) enfatizou a necessidade de perícias técnicas sólidas e bem fundamentadas durante sua participação no 2º Congresso Mineiro de Medicina do Trabalho. A palestra abordou a responsabilidade dos peritos e a importância de um trabalho técnico adequado para a justiça das decisões trabalhistas.

Fundamentos Legais

O artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a responsabilidade dos peritos deve ser pautada pela boa-fé e pela precisão técnica. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, garante o direito ao acesso à justiça e à razoável duração do processo, princípios que se aplicam à atuação dos peritos.

Entendimento do Tribunal

O TRT-MG, ao defender a atuação responsável e fundamentada dos peritos, busca garantir que as decisões judiciais sejam tomadas com base em laudos que reflitam a realidade dos fatos e a legislação vigente. O tribunal também promove o Programa de Promoção da Litigância Responsável (PPLR), que visa coibir práticas processuais abusivas.

Impacto Prático

Para as empresas, um laudo pericial bem fundamentado pode evitar litígios desnecessários e reduzir custos com processos judiciais. Para os trabalhadores, a certeza de um laudo técnico de qualidade representa a possibilidade de decisões mais justas e, consequentemente, a proteção de seus direitos. Essa relação direta entre a qualidade das perícias e o resultado das ações trabalhistas é crucial para a manutenção da ordem jurídica.

Análise Técnica

A discussão sobre a responsabilidade dos peritos e a necessidade de laudos bem fundamentados é um passo importante para a melhoria da Justiça do Trabalho. A atuação técnica e responsável dos peritos não apenas fortalece a confiança no sistema judiciário, mas também contribui para a celeridade processual, um objetivo central da reforma trabalhista. A troca de experiências e a capacitação contínua dos profissionais envolvidos são essenciais para a evolução desse cenário.

📌 Veja também

Resumo JUSTICA — 2026-07-03 Atualizações da noite. - Prisão Domiciliar de Jair Bolsonaro: Análise Jurídica da Decisão do STF

🔗 Notícia patrocinada. Clique no link para mais informações.